Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201237072Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é perm...1457941201237072Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalCom relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Binstituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Ccobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Einstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200886869Direito ConstitucionalO poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o ex...Questão 457941200997570Direito ConstitucionalConsiderando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, prev...