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De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das de...
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
É exemplo de receita extraorçamentária:
Considere os itens abaixo. I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas d...
Instrumento de segurança do SIAFI que permite às unidades gestoras a ratificação e o fechamento das operações por elas realizadas:
O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita co...
O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e...
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, confor...
Considere: I. Despesas com publicidade e propaganda. II. Aquisição de material de consumo. III. Obrigação legal destinada ao pagamento do serviço da d...
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garan...