Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201237490A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por...1457941201237490Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039603Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.Questão 457941200409666Direito ConstitucionalEm relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasilei...Questão 457941200748790Direito ConstitucionalAo tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,Questão 457941200974513Direito ConstitucionalConsiderando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o...Questão 457941201137747Direito ConstitucionalNo que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do ...Questão 457941201247265Direito ConstitucionalCom relação à preservação do patrimônio cultural brasileiro e ao papel do Estado nesse assunto, julgue o item subsecutivo.Por previsão constitucional,...Questão 457941201397555Direito ConstitucionalSeria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para...Questão 457941201608436Direito ConstitucionalO direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.Questão 457941201773221Direito ConstitucionalAs normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.Questão 457941201899605Direito ConstitucionalAcerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos diretos políticos, julgue o item a seguir.Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas...