Marque a opção CORRETA sobre processo legislativo ...

Q: Marque a opção CORRETA sobre processo legislativo municipal, à luz da Constituição, doutrina e jurisprudência dominantes.

A) Projetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa. | B) As leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa. | C) As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. | D) O processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei. | E) Desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.

457941201237506

Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Caucaia - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional

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