As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a rec...

Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:

O plano que se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda administração e é estabelecido de forma regionalizada, cuja meta representa a...

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receit...

O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultad...

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura a...

A prefeitura do Município XYZ, durante o exercício financeiro de 2018, realizou os seguintes gastos em atenção aos seus programas de trabalho (valores...