Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-M...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e celebram matrimônio em território francês. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Razão pela qual fica admitida a averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, sem a necessidade de homologação judicial.

No que se refere aos bens imóveis, prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que deve ser aplicada a norma do país de domicílio ou de último domicílio do proprietário. Quando se tratarem de bens móveis transportados, incide a norma do local em que esses se situam.

No que concerne ao começo e ao fim da personalidade, o direito brasileiro adota a regra do domicílio, pela qual devem ser aplicadas as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos sucessórios.

No que se refere ao regime de bens que disciplinará os direitos patrimoniais decorrentes do casamento de Pablo e de Eva, será aplicada a lei do local da realização do casamento, isto é, o direito civil francês.

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