Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios
são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação
assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta
Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos
municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.