Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Con...

Q: Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

A) mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de origem, e desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública, é possível transformar, total ou parcialmente, uma Área de Proteção Ambiental em uma Estação Ecológica. | B) as unidades de conservação só podem ser criadas por lei em sentido formal, um ato que deve ser obrigatoriamente precedido por estudos técnicos e consulta pública. | C) visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda expressamente a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em uma Unidade de Uso Sustentável. | D) uma vez que não compete aos municípios a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído apenas pelo conjunto de unidades de conservação federais e estaduais. | E) as Unidades de Conservação da Natureza, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

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Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

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