Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa
correta.
A Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a
remuneração.
B O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).
C O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a
cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de
seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação
e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.
D O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.
E O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o
valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido
por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.