Questões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e outras comprometidas pela defesa civil municipal. Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu materiais para levantar casas e concertar as que foram condenadas. De acordo com a referida Lei, cabe ao Município apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:

I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Férias promocionais, ao término do contrato.

III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.

Quais estão corretos?

Para responder às questões 24 e 25, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.

A respeito da Promoção, de acordo com a Seção III, analise as assertivas abaixo:

I. Na promoção por merecimento ou antiguidade à classe seguinte, será observada a assiduidade, pontualidade e eficácia.

II. As promoções obedecerão ao critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento ou antiguidade, aplicado vaga a vaga.

III. A avaliação de desempenho será realizada semestralmente com critérios e procedimentos definidos em Lei específica.

Quais estão corretas?

Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas: