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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á...

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457941201238428
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  


O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

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