Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expr...

Q: Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:

A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. | B) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, o que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo a concessão ser gratuita ou onerosa. | C) Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, que atenda, no mínimo, ao que especificamente exige o Estatuto das Cidades, como a demarcação do novo perímetro urbano. | D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, que terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

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Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Superfície

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:

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