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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Legislativo, Intervenção Governamental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional,
insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe
do Executivo, de intervenção federal em qualquer
unidade da Federação.