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No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas
jurídicas de direito público depende de que essas
pessoas informem as hipóteses em que, no
exercício de suas competências, realizam o
tratamento de dados pessoais, fornecendo
informações claras e atualizadas sobre a previsão
legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução dessas atividades, em
veículos de fácil acesso, preferencialmente em
seus sítios eletrônicos.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.