De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdi...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para Câmara Municipal de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Jurisdicional da Justiça do Trabalho, Jurisdição e Competência, Competência Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 Câmara Municipal de São Paulo - SP📚 Direito Processual do Trabalho
#Jurisdicional da Justiça do Trabalho#Jurisdição e Competência#Competência Material
De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.