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De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o p...

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457941201239084
Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:


I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.

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