O Município de Carangola, ao promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, buscou reestruturar a
organização das áreas urbanas e rurais, com ênfase na criação de normas para novos loteamentos. Durante o processo, um
projeto de lei foi apresentado prevendo a reserva obrigatória de zonas verdes e locais para construção de escolas públicas
em loteamentos que contivessem mais de 200 lotes. Com base nas atribuições do Município de Carangola, conforme a Lei
Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.