No que se refere ao regime jurídico-administrativo...

Q: No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A) Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. | B) Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei. | C) Em atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão. | D) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade. | E) Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

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No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opçã...

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