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Q: Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por do

A) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República. | B) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação. | C) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal. | D) motivo de força maior. | E) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

457941201240318

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

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