De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul,...

Q: De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou

A) Apenas III. | B) Apenas I. | C) Apenas II. | D) I, II e III. | E) Apenas I e II.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

II. Direitos da pessoa humana.

III. Probidade administrativa.

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I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

II. Direitos da pessoa humana.

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