Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na
esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade
administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a
voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente
para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda
que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever
a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.