Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201240450Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e daadministração pública.1457941201240450Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a opção correta, acerca da organização do Estado e daadministração pública.ANo âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.BEm caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.CQuaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.DA competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.EEmbora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267438Direito ConstitucionalPedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à sua família e à autoridade ju...Questão 457941200352983Direito ConstitucionalAcerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comut...Questão 457941200548177Direito ConstitucionalNo Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que incentive formação técnico-prof...Questão 457941200584966Direito ConstitucionalAcerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da ...Questão 457941200593336Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimo, direta ou indiretamente, ao tesouro nacional, desde que haja promulgaç...Questão 457941200857293Direito ConstitucionalO poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de s...Questão 457941201021725Direito ConstitucionalConsiderando que o processo legislativo — seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional — é suscetível de controle incidental pel...Questão 457941201250950Direito ConstitucionalSão funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.Questão 457941201381272Direito ConstitucionalAinda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.Questão 457941201570636Direito ConstitucionalCaso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível