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Q: A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.

A) Com base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade. | B) O interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município. | C) Há uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados. | D) O artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito. | E) A expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.

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