Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201240517A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o c...1457941201240517Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.ACom base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade. BO interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município.CHá uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados.DO artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito.EA expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117357Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200305193Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, compete à União:Questão 457941200374917Direito ConstitucionalO sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual...Questão 457941200472895Direito ConstitucionalEntre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?Questão 457941201020466Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a C...Questão 457941201178951Direito ConstitucionalDeterminada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas pública...Questão 457941201187769Direito ConstitucionalEntre os órgãos de aconselhamento do Poder Executivo, está o Conselho da República. Em relação à sua composição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201305915Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para concorrer aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador é...Questão 457941201507125Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União: I. Legislativo e Executivo. II. Municipal e Estadual. III. Monárquico e Governamental. IV....Questão 457941201606753Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF/1988) disciplina, em título próprio, a tributação e o orçamento. Considerando as disposições constitucionais, assin...