É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter...