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Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal...
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que
Considere a seguinte situação hipotética. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivo...
Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:
Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que
A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro ...
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter...