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A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988...

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457941201240594
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 


Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios. 

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