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A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade ...
Segundo o Decreto nº 6.017/07, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que...
Sobre os institutos de contratação direta, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta: I - Autarquias. II - Fundações públicas. III - Empresas Públicas. IV - Sociedade...
A respeito dos objetivos do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens ab...
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabil...
Com base em ALEXANDRINO e PAULO, no que dispõem sobre contratos administrativos, analisar a sentença abaixo: Contrato administrativo pode ser definido...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administr...
O recurso que a Administração Pública utiliza para manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos dos administrados por meio de protocolos...