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Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor res...

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457941201957558
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Nova Ramada - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
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