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Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUMARC no concurso para Prefeitura de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Betim, Legislação Municipal de Betim, Legislação Municipal de Betim (MG).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FUMARC🎯 Prefeitura de Betim - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Betim#Legislação Municipal de Betim#Legislação Municipal de Betim (MG)

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457941201240832
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Betim | Legislação Municipal de Betim | Legislação Municipal de Betim (MG)
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:


I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.

II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.

III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.

IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.


Assinale a alternativa CORRETA: 
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