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No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:
Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ev...
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle p...
Concessão de serviço público:
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença...
Assinale a afirmação correta:
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exer...
A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. “Administração Pública Direta e Indireta de qualque...