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Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo
de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será
destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, excluída a complementação da União
referente à evolução de indicadores de atendimento e
melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.