Considerando os aspectos relacionados à outorga de direito, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, assinale a alternativa correta.

O instrumento da outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. No estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná.

O lançamento esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpo de água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, bem como outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, não dependem de outorga.

Qualquer utilização do recurso hídrico, mesmo os considerados insignificantes (como, por exemplo, o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais, em meio urbano ou rural, acumulações de água), depende de outorga do Poder Público.

Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo indeterminado, não necessitando de renovação, desde que nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

Uma vez concedida, a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa (parcial ou totalmente), mesmo na necessidade de se prevenir ou de se reverter grave degradação ambiental.

Considerando os aspectos relacionados à outorga de...

Questão 457941200100721Direito Ambiental

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam...

#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941200297307Direito Ambiental

Considere o seguinte texto: Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação....

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

Questão 457941200389923Direito Ambiental

A Lei n° 9.433, de 8 janeiro de 1997, dispõe sobre a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Sobre o assunto, c...

#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200677166Direito Ambiental

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

#Federalismo e Competências Ambientais#Competências Legislativa e Material#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Questão 457941200744904Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesi...

#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941200953647Direito Ambiental

Nas últimas décadas, o ecossistema aquático tem sido alterado de maneira significativa em função de atividades antrópicas. No Brasil, para o abastecim...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA

Questão 457941201193151Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999

Questão 457941201256824Direito Ambiental

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

#Federalismo e Competências Ambientais#Competências Legislativa e Material

Questão 457941201814566Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, entende-se por ...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999

Questão 457941201829404Direito Ambiental

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

#Responsabilidade Ambiental#Aspectos Gerais

Considerando os aspectos relacionados à outorga de direito, um dos ...

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