Um importante passo no que se refere ao incremento...

Q: Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito

A) Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo. | B) De acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente. | C) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. | D) É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.

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