Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº
6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Maranhão).
Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois
cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso,
Meire