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Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que def...

📅 2022🏢 IBFC🎯 Câmara Municipal de Itatiba - SP📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201241845
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.
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