Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201241845Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto express...1457941201241845Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaConcernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.AReferida infração penal é de ação penal pública incondicionadaBNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiançaCA pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sançõesDA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092345Direito Processual PenalSobre o exame de corpo de delito e os demais exames periciais necessários à composição do conjunto probatório em sede de inquérito policial e ação pen...Questão 457941200104372Direito Processual PenalA Lei de nº 11.340/2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha busca coibir ou prevenir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher....Questão 457941201109868Direito Processual PenalNo que concerne ao reconhecimento de coisas no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201183606Direito Processual PenalO Código e Processo Penal prevê hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser admitida, exigindo-se que ao menos uma esteja presente (sem necessidad...Questão 457941201254709Direito Processual PenalConsidere as regras básicas aplicáveis no Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a prova.Questão 457941201450309Direito Processual PenalA respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal ...Questão 457941201452953Direito Processual PenalNo que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201524637Direito Processual PenalAinda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201851128Direito Processual PenalA suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Sobre o assunto, assinale a alte...Questão 457941201883154Direito Processual PenalNo que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que: