De acordo com o sistema constitucional de repartição de competência...

Q: De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município I. legisla

A) III. | B) I. | C) I e II. | D) II. | E) I e III.

📅 2022🏢 FCC🎯 Prefeitura de Teresina - PI📚 Direito Constitucional

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Teresina - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201241957

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.

III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

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De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

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