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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CEPERJ no concurso para SESDEC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o artigo 189 da Constituição Federal, é correto afirmar que: