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O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributári...

📅 2022🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Costa Marques - RO📚 Legislação Federal
#Código Tributário Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Costa Marques - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Código Tributário Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201242053
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer: 
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