O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Int...

No que se refere ao Decreto Nº 6.040 de 2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contr...

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Ex...

Com base no art. 2º da Lei nº 8.842/1994, é CORRETO afirmar que:

Com base na lista da Lei Complementar 116/2003, assinale o serviço em que não incide o ISS.

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade s...

A violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE está sujeita a:

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdu...