Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato adminis...

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalida...

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte naturez...

O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da se...

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

A exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ: