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À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade...

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457941201242304
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFBioDisciplina: BiologiaTemas: Legislação Biológica | Decreto nº 88.438/1983 - Regulamentação da Profissão de Biólogo

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 


Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recurso voluntário no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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