Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201242608De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transfer...1457941201242608Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a. AEstar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. BComprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária. CCumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal. DComprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida. ECumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200508922Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se, em sentido amplo, receitas públicas como os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamen...Questão 457941200526331Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou ...Questão 457941200655015Orçamento e Finanças PúblicasUm ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (L...Questão 457941200812496Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...Questão 457941201208394Orçamento e Finanças PúblicasUma empresa assinou um contrato com uma entidade da administração pública, o qual previa que a empresa contratada deveria depositar um valor em dinhei...Questão 457941201621141Orçamento e Finanças PúblicasOs planos operativos anuais fazem parte do sistema integrado de planejamento e orçamento, cabendo a esse plano estabelecer as metas de curto prazo, de...Questão 457941201725298Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deveQuestão 457941201729290Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pag...Questão 457941201833261Orçamento e Finanças PúblicasA realização da receita orçamentária é processada em etapas que refletem o cumprimento de formalidades que contribuem para o controle do ingresso de r...Questão 457941201986720Orçamento e Finanças PúblicasA despesa pública é apresentada no orçamento sob diferentes critérios de classificação, com o objetivo de subsidiar o controle do processo orçamentári...