Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado
relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado
trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:
I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso
serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de caixa.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que
especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão
atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se
outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não
sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em