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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais ...
O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo prevê situações que constituem fontes potenciais de conflito de ...
Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, “readaptação é a investidura do servidor em c...
Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o e...
Segundo a Lei n° 869 /1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
O “tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir” ( Decreto nº 1.595-R/2005 ) é con...
A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da:
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou espec...
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes ...