Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201242842Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a altern...1457941201242842Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades AutárquicasCom relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.AEm nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.BNa organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.CAutarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.DA existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201950Direito AdministrativoA prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração fun...Questão 457941200890732Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser observado pelas empresas públicas ...Questão 457941200949868Direito AdministrativoOs atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse contexto, as or...Questão 457941201111904Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):Questão 457941201357788Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:Questão 457941201603302Direito AdministrativoSobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos d...Questão 457941201662292Direito AdministrativoSobre o princípio da eficiência e os subprincípios da celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua relação com a licitação, analise as af...Questão 457941201667597Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201861114Direito AdministrativoSobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraç...Questão 457941201970013Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.