Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a
Constituição da República de 1988, que veiculou comandos
normativos em sentido diametralmente oposto àqueles
veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX
extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório
regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o
Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando
com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam
abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com
representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um
advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional
que ele: