Considerando o que dispõe a Constituição Federal s...

Q: Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. | B) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais. | C) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. | D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público. | E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

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