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Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para...
Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.
Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial e aos demais meios de investigação preliminar.
O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço. Sobre o tema, mar...
Analise as proposições abaixo: I - Presentes os requisitos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária poderá ser decretada após o início da ação penal....
Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em d...
Em relação aos sistemas processuais penais e o processo penal na dimensão dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no Código de Processo Penal disciplina acerca do procedimento da cadeia d...
O inquérito policial é o procedimento administrativo destinado a angariar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de infrações penais...