A interpretação do direito tributário segue diretr...

Q: A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

A) o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. | B) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias. | C) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. | D) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. | E) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

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