A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo
com esse Código, é correto afirmar que
A o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.
C se interpreta extensivamente a legislação tributária
que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
D a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
E na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito
privado e a ubiquidade.