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Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato...

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457941201244058
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça
Texto associado
Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de
abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.
Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato que corresponda a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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