Acreditando que a pandemia da Covid-19 estava chegando ao fim, determinado município mineiro previu em sua lei
orçamentária anual (LOA), de 2022, pequeno montante de recursos para aquisição de testes para detecção da
doença. Com o surgimento da variante Ômicron e o crescimento do número de casos, o município autorizou, por
meio de créditos adicionais, mais recursos para a aquisição dos testes necessários às medidas de combate à
pandemia. Os referidos créditos devem ser classificados como