À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no
Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a
respeito do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter
Vivos ), da competência municipal, considerando, a
jurisprudência dos tribunais superiores:
A o ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no
caso, o valor venal, de forma que o valor deste último
tributo deve ser utilizado pela Fazenda Pública Municipal
como parâmetro atuarial para fins de tributação daquele
primeiro.
B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
C compete a qualquer Município, conforme a conveniência do
contribuinte.
D o ITBI incide sobre a transmissão de direito real de garantia
sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca e da anticrese.